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Faculdade que possui o Município de limitar, condicionar o exercício de direitos individuais, bem como a liberdade e a propriedade, afim de adequá-los ao interesse e ao bem estar público. O trecho apresenta uma característica inerente ao Agente Fiscalizador de Posturas que corresponde ao:
Poder Fiscalizador.
Poder de Polícia.
Poder Judiciário.
Poder de Investigação.