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Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
1
Q2473270
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Agropecuária - 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
B
Estabelecer servidões administrativas.
C
Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.
D
Proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.