O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-seão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: l. Dispor sobre matéria não tratada em lei; ll. Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ill. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Está(ão) CORRETA(S): O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-seão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: l. Dispor sobre matéria não tratada em lei; ll. Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ill. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Está(ão) CORRETA(S):

O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel e...

Q2478658

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vale do Sol - Legislação Aplicada

Ano: 2021

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Tributário - 2021

O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-seão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: l. Dispor sobre matéria não tratada em lei; ll. Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ill. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Está(ão) CORRETA(S):

l, ll e Ill.

Apenas I e ll.

Apenas ll e Ill.

Apenas Ill.

Apenas l.

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O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem ...