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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5...
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Q2478682
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Tributário - 2021
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados na data de sua constituição definitiva, sendo que a prescrição não se interrompe:
A
Pelo despacho judicial que ordenar a citação do devedor.
B
Pelo protesto judicial.
C
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
Por qualquer ato equívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.