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Acerca das obras e serviços municipais, assinale a...
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Q2481129
Teclas de Atalhos
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Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo.
B
Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, mesmo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
C
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e por terceiros, mediante licitação.
D
A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de licitação.
E
As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.