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Sobre a Lei Complementar Municipal nº 199/2011, que...
Sobre a Lei Complementar Municipal nº 199/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votuporanga, assinale a alternativa INCORRETA:
(LC nº 199/2011, artigos 40, 41, 44 e 50)
A
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, sempre que convocados, a exame médico a cargo do órgão competente.
B
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
D
Para a concessão dos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 199/11 com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios, é autorizada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação.