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Nos termos do Código Tributário do Município de...
Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga, compete à Procuradoria Geral do Município de Votuporanga, no âmbito dos processos normativos:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigo 351)
A
Solicitar a emissão de pareceres, baixar o processo em diligência e solicitar a lavratura de auto de infração.
B
Solicitar a emissão de pareceres, baixar o processo em diligência e proferir a decisão.
C
Solicitar a lavratura de auto de infração, baixar o processo em diligência e proferir a decisão.
D
Solicitar a lavratura de auto de infração, aplicar penalidades e baixar o processo em diligência.