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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de...
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga tenha realizou a cobrança de Imposto Sobre Serviços sobre a prestação dos serviços do cinema sediado no respectivo Município.
Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga a cobrança do imposto, neste caso é:
A
Ilegal, uma vez que os serviços prestados por cinemas são isentos do Imposto Sobre Serviços.
B
Ilegal, uma vez que os serviços prestados por cinemas são imunes do Imposto Sobre Serviços.
C
Ilegal, uma vez que sobre os serviços prestados por cinemas incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
Legal, uma vez que os serviços prestados por cinemas constam da tabela de serviços tributáveis do Código Tributário do Município de Votuporanga.