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Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa...
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 439, 440 e 441)
A
A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.
B
Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor.
C
O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
D
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.