Analise as seguintes disposições relativas às licenças e férias dos agentes políticos do Executivo Municipal: 1 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença concedida pela Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato. 2 - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta dias a cada período de um ano de exercício do mandato, as quais poderão ser convertidas em pecúnia caso não usufruídas. 3 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, licença paternidade ou adoção nos termos da lei, cujo afastamento será concedido automaticamente pela Mesa. (Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 52- 53) De acordo com a norma referida estão corretas disposições: Analise as seguintes disposições relativas às licenças e férias dos agentes políticos do Executivo Municipal: 1 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença concedida pela Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato. 2 - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta dias a cada período de um ano de exercício do mandato, as quais poderão ser convertidas em pecúnia caso não usufruídas. 3 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, licença paternidade ou adoção nos termos da lei, cujo afastamento será concedido automaticamente pela Mesa. (Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 52- 53) De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

Analise as seguintes disposições relativas às licenças e...

Q2484724

Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP

Ano: 2022

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

Analise as seguintes disposições relativas às licenças e férias dos agentes políticos do Executivo Municipal:

1 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença concedida pela Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

2 - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta dias a cada período de um ano de exercício do mandato, as quais poderão ser convertidas em pecúnia caso não usufruídas.

3 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, licença paternidade ou adoção nos termos da lei, cujo afastamento será concedido automaticamente pela Mesa.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 52- 53)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro