Analise as seguintes disposições relativas aos bens municipais: 1- A permissão de uso somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de assistência social ou turísticas, e será feita a título precário, por decreto do Poder Executivo. 2 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites. 3 - A alienação dos serviços de água e esgoto do Município dependerá da aprovação, através de plebiscito, pela maioria dos seus eleitores e posteriormente aprovada pela Câmara Municipal. (Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 86, 89,91) De acordo com a norma referida estão corretas disposições: Analise as seguintes disposições relativas aos bens municipais: 1- A permissão de uso somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de assistência social ou turísticas, e será feita a título precário, por decreto do Poder Executivo. 2 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites. 3 - A alienação dos serviços de água e esgoto do Município dependerá da aprovação, através de plebiscito, pela maioria dos seus eleitores e posteriormente aprovada pela Câmara Municipal. (Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 86, 89,91) De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

Analise as seguintes disposições relativas aos bens...

Q2484733

Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP

Ano: 2022

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

Analise as seguintes disposições relativas aos bens municipais:

1- A permissão de uso somente poderá ser outorgada para finalidades educacionais, de assistência social ou turísticas, e será feita a título precário, por decreto do Poder Executivo.

2 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

3 - A alienação dos serviços de água e esgoto do Município dependerá da aprovação, através de plebiscito, pela maioria dos seus eleitores e posteriormente aprovada pela Câmara Municipal.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 86, 89,91)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

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