É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Neste sentido, analise as seguintes disposições: 1 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 2 - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 15 (quinze) dias. 3 - O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração ou demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. (Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 147- 153) De acordo com a norma referida estão corretas disposições: É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Neste sentido, analise as seguintes disposições: 1 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 2 - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 15 (quinze) dias. 3 - O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração ou demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. (Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 147- 153) De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes...

Q2484740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP

Ano: 2022

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Neste sentido, analise as seguintes disposições:

1 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

2 - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 15 (quinze) dias.

3 - O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração ou demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

(Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 147- 153)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

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