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A Lei Complementar nº 447/2020 alterou o artigo 4º da Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, para determinar que, pelo menos _____ dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Municipal Direta e Indireta serão obrigatoriamente preenchidos por servidores e detentores de cargos ou empregos efetivos.
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