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De acordo com a LOM de Rafard, compete à Câmara Municipal...
De acordo com a LOM de Rafard, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha participação do capital social, com direito a voto e, especialmente, legislar:
A
Sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
C
Sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas
D
A concessão de serviços públicos.
E
Quanto aos bens municipais imóveis.