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Considere a alternativa que aponte, erroneamente, uma...

Ano: 2022
Banca: Assessoria e Consultoria Pública - Planexcon
Prova: Planexcon - Prefeitura de Rafard - Agente Técnico Legislativo - 2022

Considere a alternativa que aponte, erroneamente, uma competência privativa da Câmara Municipal do Município de Rafard:

A

Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

B

Dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, policiamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

D

Autorizar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.

E

Processar e julgar os Vereadores pelos crimes de responsabilidade.

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