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Qual das opções abaixo NÃO corresponde a uma das...
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Q2487824
Teclas de Atalhos
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Qual das opções abaixo NÃO corresponde a uma das competências do poder legislativo do município de Belmonte/SC?
A
Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
B
Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
D
Dar posse a juízes da jurisdição municipal.