A Lei Estadual n. 14.310/2002, instituiu o Código de Ética...

Poderão ser aplicadas, de modo preliminar e em caráter precário, imediato e sem maiores formalidades, algumas medidas, essencial e necessariamente apartadas da sanção principal, quais sejam, o cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame, a destituição de cargo, função ou comissão ou a movimentação de unidade ou fração.

O julgamento da transgressão será precedido de análise que considere os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram e, inclusive, as consequências que dela possam advir.

O militar será cientificado de sua classificação no conceito “C” via publicação desse ato em Boletim Interno ou Boletim Geral da PMMG, sendo desnecessárias, nesse caso, outras formalidades.

Recebido o recurso disciplinar, fica a autoridade que aplicou a sanção proibida de manifestar ou reconsiderar a sua decisão anterior, cabendo apenas encaminhar a documentação ao escalão imediatamente superior.