Considerando o disposto na Instrução Conjunta de...

Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente ou impropriamente militar, não podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados, de testemunhas.

Em regra, a lavratura de APF será atribuição do Comandante da Unidade (Autoridade de Polícia Judiciária Militar), em cujo âmbito de atuação territorial tenha ocorrido a infração penal, ainda que, eventualmente, vislumbre-se a participação de militares de outras Unidades de Comandos Intermediários distintos.

Um militar investigado por prática, em tese, de crime militar não pode, simultaneamente, estar sendo investigado por prática, em tese, de crime comum.

As investigações criminais são sigilosas por natureza, portanto todos os Inquéritos Policiais Militares devem ser considerados como “SEGREDO DE JUSTIÇA”.