Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são...
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:


I. Empréstimos e operações de crédito.

II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.