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Ainda sobre a Lei orgânica do Município, podemos afirmar...
Ainda sobre a Lei orgânica do Município, podemos afirmar que:
A
De acordo com a Lei e suas emendas, o número de vereadores é de 13 por mandato.
B
De acordo com a Lei e suas emendas, o número de vereadores é de 11 por mandato.
C
A lei orgânica e as emendas não definem número exato, apenas que devem ser no máximo 13 vereadores por mandato.
D
Houve uma emenda que definiu o valor correto de vereadores, delimitando em 15 por mandato.