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O Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM foi criado pela Lei nº 2.274/1976 como uma autarquia, entidade pertencente a uma das categorias criadas pelo Decreto Lei nº 200/1967. Portanto, o IPAM é uma entidade que:
É dotada de personalidade jurídica própria.
Integra a administração pública direta.
Não possui patrimônio ou receitas próprias.
Possui capital misto, com controle do Município.
Tem o lucro como uma de suas finalidades.