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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos do artigo 12° da Lei Complementar Nº 97/2010: Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Identificar as áreas e profissionais da educação escolar básica que necessita de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias.
Planejar a participação do profissional da educação escolar básica integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo às atividades educacionais.
Estabelecer as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação.
Elaborar, semestralmente, o programa de qualificação profissional para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal;