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O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:
não se encontre devidamente trajado.
não se encontre em perfeito equilíbrio mental ou emocional, ou que esteja alcoolizado.
não tenha apresentado com antecedência o assunto que abordará na sessão.
não tenha residência fixa no município.