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A participação popular prevista no artigo 67 do Regimento...
A participação popular prevista no artigo 67 do Regimento Interno estabelece que, “Qualquer cidadão poderá participar das Sessões para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões visando benefícios para a coletividade”. O cidadão interessado em participar das sessões deverá:
A
se inscrever na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo, sem necessidade de adiantar o assunto que deseja expor na Tribuna.
B
se inscrever na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo, fazendo referência sobre o assunto que deseja expor na Tribuna.
C
comparecer no dia das Sessões Ordinárias do Legislativo, com antecedência mínima de 02 (duas) horas, apresentando uma minuta sobre o assunto que deseja expor na Tribuna.
D
comparecer na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 02 (dois) dias antes do início das Sessões Ordinárias do Legislativo para discutir o assunto com o departamento jurídico, antes de apresenta-lo na tribuna.