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A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei...
A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:
A
A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.
B
Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.
C
Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).
D
Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.