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São penalidades às infrações previstas na Lei complementar...
São penalidades às infrações previstas na Lei complementar n° 500, de 25 de janeiro de 2007 do Município de União-PI, EXCETO.
A
Embargo de obra.
B
Cassação de licença.
C
Demolição da obra.
D
Representação junto ao CREA-PI, contra os responsáveis técnicos.
E
Representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, contra os proprietários.