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Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de...
Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual imposto?
A
Transmissão inter-vivos a qualquer título, mesmo que estejam situados fora do seu território
B
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
C
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto Óleo Diesel
D
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
E
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS