Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do...

eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.

zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.

autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.

fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.