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Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do...
Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:
A
eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.
B
zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.
C
empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.
D
autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.
E
fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.