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A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (LOM), dentre...
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Q2534722
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (LOM), dentre outros temas, trata do Sistema Tributário Municipal. Considerando as disposições gerais trazidas pela LOM sobre o tema supracitado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Município não poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios encargo de Administração Tributária.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função de qualquer do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do Contribuinte, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.
C
O produto da arrecadação das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio das obras públicas que lhes dão fundamento.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.