Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual...
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
B
Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
C
É ilegal, pela vedação do confisco.
D
É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
E
Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.