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De acordo com o Código Tributário do Município de...
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Q2545037
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Paraiso-SC, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código ao pagamento de tributos de competência do Município.
B
Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
Em toda e qualquer circunstância a competência tributária é delegável.
D
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Paraíso é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.