O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades...

Q2546476

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2022

Banca: Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro - CEPUERJ

Prova: CEPUERJ - UERJ - Técnico Universitário - Área: Técnica em Mecânica - 2022

O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão, será aplicada a pena de:

destituição da função

advertência

repreensão

suspensão

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