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De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as...
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Q2548991
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas que apresentam as situações de aplicação e vigência da legislação tributária.
I - A lei tributária tem aplicação em todo o território nacional e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
II - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
III - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante processo licitatório, consultar à hipótese concreta do fato.
IV - A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e não tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.