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Complete a assertiva corretamente, com base na legislação...
Complete a assertiva corretamente, com base na legislação municipal em vigor
A Prefeitura e a Câmara de Vereadores são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, dentro do prazo de ___________ , sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição.
A
30 (trinta) dias.
B
07 (sete) dias.
C
20 (vinte) dias
D
10 (dez) dias.
E
15 (quinze) dias.