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Quanto a prescrição do direito de requerer, determina a Lei...
Quanto a prescrição do direito de requerer, determina a Lei de Regime Jurídico dos Servidores do Município de Colorado do Oeste/RO que esta ocorrerá no seguinte prazo:
A
10 (dez) anos, contados da data do ato administrativo.
B
02 (dois) anos, contados da data da publicação do ato administrativo.
C
05 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato impugnável ou da data da ciência, pelo interessado, quando o alo não for publicado.
D
08 (oito) anos, contados da ciência do ato pelo Interessado.
E
15 (quinze) anos, contados da data do ato administrativo.