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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:


A

representar o Município judicial e extrajudicialmente.


B

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.


C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.


D

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.