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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
representar o Município judicial e extrajudicialmente.
vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.