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O procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços...
O procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência do Município de Santa Fé, terá início com qualquer ato tendente a apuração do crédito tributário ou verificação do cumprimento de obrigação tributária. Uma das formas de início do procedimento fiscal acerca do ISS é a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. O prazo máximo de vigência do Termo de Início de Fiscalização, segundo o Código Tributário Municipal será de:
A
30 (trinta) dias prorrogáveis por mais um período.
B
45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por mais dois períodos.
C
60 (sessenta) dias improrrogáveis.
D
90 (noventa) dias prorrogáveis por mais dois períodos.
E
120 (cento e vinte) dias prorrogáveis por mais um período.