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De acordo com a legislação catarinense, a homologação de...
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Q2562832
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:
A
De Resolução Interna.
B
De Portaria Legislativa.
C
De Lei Ordinária Municipal.
D
De Decreto Complementar.
E
De Decreto do Chefe do Poder Executivo.