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De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui...
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Q2565167
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:
A
A pedido do chefe do Poder Executivo.
B
Em virtude da abertura de processo administrativo contra ele.
C
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
Mediante instauração de Processo Criminal contra ele.
E
Por determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.