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Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que...

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:


A

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


B

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


C

Sofrerá exoneração de ofício.


D

Será compelido a solicitar sua exoneração.


E

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.