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A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime...
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Q2570126
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:
A
A função gratificada.
B
O cargo de confiança.
C
O emprego por contrato temporário.
D
O cargo em comissão.
E
O cargo público.