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A Lei Ordinária Municipal no 2.693/97 estabelece várias...
A Lei Ordinária Municipal no 2.693/97 estabelece várias proibições ao servidor ou funcionário municipal, sendo uma delas
A
manter, sob sua chefia imediata, cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau.
B
deixar de comparecer ao serviço, ainda que com causa justificável.
C
pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, sem exceções.
D
utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, exceto se tiver autorização do seu chefe imediato.
E
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, ainda que com a prévia autorização do Prefeito Municipal.