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Segundo a Lei Ordinária Municipal no 2.693/97, é proibição imposta ao servidor ou funcionário:
ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que haja justificativa posterior.
recusar a fé pública a documentos públicos, com prévia anuência do chefe imediato.
opor resistência ao andamento de documento, por considerá-lo incorreto.
referir-se publicamente de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
exercer comércio entre os companheiros de serviço em local próximo de até 50 (cinquenta) metros do seu local de serviço.