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Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consul...
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Q2581764
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o prazo fixado para emissão do parecer. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual no 418/2004, é correto afirmar que
A
o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação do parecer.
B
o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 48 (quarenta e oito) horas.
C
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do parecer.
D
como o parecer é obrigatório, o processo administrativo deverá ser suspenso e o responsável deve ser advertido verbalmente.
E
o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 30 (trinta) dias.