Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
9
questões encontradas
20
Mais recentes
A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
D
a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.
Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o prazo fixado para emissão do parecer. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual no 418/2004, é correto afirmar que
A
o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação do parecer.
B
o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 48 (quarenta e oito) horas.
C
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do parecer.
D
como o parecer é obrigatório, o processo administrativo deverá ser suspenso e o responsável deve ser advertido verbalmente.
E
o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 30 (trinta) dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
C
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá
A
solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
B
suspender o processo, e conceder novo prazo para o órgão administrativo atender ao que lhe foi requisitado.
C
comunicar o Ministério Público, para as providências cabíveis contra os servidores responsáveis pela omissão.
D
mandar instaurar o competente processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.
E
dar prosseguimento ao processo administrativo, sem o respectivo laudo técnico, com a orientação de que o servidor não poderá ser prejudicado por essa ausência.
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1o , § 2o , consideram para fins de aplicação dessa Lei:
A
órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
D
autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 418/2004.
A
Quanto à competência, via de regra, é autorizada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo exceções previstas em lei.
B
O indeferimento de alegação de suspeição de autoridade poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados, que dele participem, devem ser praticados no prazo de oito dias.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
E
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.
I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.
II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.
III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.
IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Quando inexistir disposição específica sobre o prazo para a prática do ato pela autoridade responsável pelo processo administrativo, conforme disposto na Lei Estadual n.º 418/2004, ele será, em regra, de, no máximo,
A
5 dias.
B
7 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
proceder com lealdade.
C
agir de modo temerário.
D
proceder com boa-fé.
E
proceder com urbanidade.
Gerar simulado