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Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004)...
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Q3376550
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
C
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.