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Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, pre...
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Q2631130
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.
I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.
II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.
III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.
IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.