Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...
1
Q4594663
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
D
a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.