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Q2631132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022

Banca: Universidade Estadual de Roraima - UERR

Prova: UERR - UERR - Analista Técnico - Área Jurídica - 2022

Quando inexistir disposição específica sobre o prazo para a prática do ato pela autoridade responsável pelo processo administrativo, conforme disposto na Lei Estadual n.º 418/2004, ele será, em regra, de, no máximo,

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