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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que di...
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Q3376261
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 418/2004.
A
Quanto à competência, via de regra, é autorizada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo exceções previstas em lei.
B
O indeferimento de alegação de suspeição de autoridade poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados, que dele participem, devem ser praticados no prazo de oito dias.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
E
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.